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O governo federal estima um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027 com um pacote que combina contenção de despesas, revisão de benefícios fiscais e restrições ao uso de créditos para compensar tributos federais. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresentou a estimativa em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta quarta-feira (11). A faixa inclui tanto redução de despesas quanto aumento de arrecadação.
As medidas estão em discussão no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), entregou um substitutivo. Segundo a Agência Senado, a sessão foi suspensa na quarta-feira e tem retomada prevista para esta quinta-feira (12), às 16h, mas a votação pode ficar para a próxima semana.
Benefícios fiscais: de onde vêm os percentuais de 10% e 20%
O parecer estima R$ 15 bilhões de arrecadação adicional com uma nova redução dos gastos tributários. Para isso, o substitutivo propõe alterar o art. 4º da Lei Complementar nº 224/2025, que já estabeleceu uma redução de 10% para os incentivos alcançados pela norma. A proposta eleva o ajuste para 20% em relação à referência original, com fórmulas diferentes para cada modalidade de benefício.
Por exemplo, para um crédito presumido abrangido pela redução, o texto do relator limita o aproveitamento a 80% do valor original. Para uma isenção ou alíquota zero abrangida, a fórmula propõe aplicar 20% da alíquota padrão do tributo. Isso não significa que todas as isenções passarão a ser tributadas: o impacto depende de o benefício estar no alcance da lei e de não se enquadrar nas exclusões.
Compensações tributárias: o limite ainda não está definido
O substitutivo também autoriza o Executivo, sob as condições previstas no projeto, a restringir a compensação de débitos com créditos de tributos administrados pela Receita Federal. Os percentuais seriam definidos em ato posterior e poderiam variar conforme o valor total ou o tipo de crédito usado. A estimativa apresentada no parecer é de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões de aumento de arrecadação nessa frente. Essa faixa é uma projeção para as contas públicas; o projeto não fixa um percentual de corte por empresa.
Para empresas que planejam quitar tributos federais com créditos, o ponto a acompanhar é quanto do débito poderá ser compensado se a autorização for aprovada e regulamentada. Uma limitação pode elevar o desembolso em dinheiro no período, mesmo quando a empresa tem créditos disponíveis. Por ora, o texto em tramitação não altera a compensação que a empresa pode fazer pelas regras atuais.
Contenção de despesas também entra na conta
O parecer projeta R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em contenção de despesas por meio de contingenciamento. Outra medida exclui receitas do imposto sobre a exportação de petróleo bruto e de minerais betuminosos do cálculo de determinadas obrigações de despesa vinculadas à Receita Corrente Líquida até 2030. Na audiência, Moretti apresentou a mudança no contexto do cálculo do piso da saúde.
Para o planejamento tributário de 2027, vale separar dois pontos: quais benefícios seriam atingidos pelo texto aprovado e quais compensações dependeriam de regulamentação. Até a conclusão da tramitação, os percentuais do substitutivo servem para simular cenários, sem mudar o cálculo dos tributos ou o fechamento fiscal da empresa.
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